Legislação
Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, dispõe sobre estágio de estudantes.
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Cartilha Esclarecedora sobre a lei do Estágio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , tem como objetivo orientar estudantes e instituições de ensino, a respeito das inovações trazidas pela nova lei.
